Termos e Condições

Os termos e condições indicados definem as regras e regulamentos para a utilização do website da A Tua Petshop Online, bem como definem as condições pré-contratuais e contratuais, no âmbito de quaisquer operações e transações de natureza comercial ou outras, em território nacional, realizadas pelo utilizador no referido website.

O Centro Veterinário D. Nuno Álvares Pereira, Lda., sociedade por quotas, pessoa coletiva n.º 513 568 069, com sede na Rua Infante D. Fernando, Lote 11, R/CEsq., 2440-001 Batalha, registada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria, e adiante designada por A Tua Petshop Online, proprietária de todo o conteúdo e informação constantes do presente website, cujo o objeto consiste na disponibilização de produtos para animais, nos termos e condições aqui descritos, bem como, em fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e serviços.

Para qualquer esclarecimento ou necessidade de contacto, o utilizador pode sempre contactar A Tua Petshop Online, através dos seguintes meios:

• Morada: Rua Infante D. Fernando, Lote 11, R/C Esq., 2440-001 Batalha;
• Telefone: 244098969 (chamada para rede fixa nacional);
• Telemóvel: 910458 400(chamada para rede móvel nacional);
• E-mail: geral@atuapetshoponline.pt

A Tua PetShop Online, reserva-se no direito de alterar as presentes condições sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos e condições em vigor à data da sua utilização, sendo que, a sua utilização significa que concorda e consente com os nossos termos, pelo que, aconselha-se ao utilizador a consulta dos mesmos antes de qualquer utilização do nosso website.

O conteúdo do nosso website está protegido no âmbito da PropriedadeIntelectual, pelo que, a sua utilização, reprodução ou menção dos seus conteúdos, é proibida por lei e a sua violação constitui um crime. Os nomes, imagens e descrições dos produtos utilizados no nosso website são da propriedade das respetivas marcas ou empresas, não detendo A Tua Petshop Online qualquer direito sobre os mesmos, contudo, a sua utilização, reprodução ou menção dos seus conteúdos é igualmente proibida por lei.

A utilização do conteúdo do website está sujeita à autorização expressa da A Tua Petshop Online ou do titular dos direitos de Propriedade Intelectual em questão. Ao usufruir do serviço disponibilizado no nosso website, o utilizador garante ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. O utilizador com idade inferior à mencionada, não pode usufruir dos referidos serviços, salvo autorização expressa dos seus representantes legais.

A Tua Petshop Online não é responsável pelos eventuais prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, ou quaisquer outras situações a que seja alheia, e que impeçam o acesso e o correto funcionamento do website.

1. Informação de Produtos

1.1. A Tua Petshop Online tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos apresentados no website, contudo, estes estão sujeitos a constantes alterações, das quais o utilizador deverá estar sempre informado, pelo que, A Tua Petshop Online não é responsável por eventuais divergências e/ou modificações relacionadas com a informação dos referidos produtos, facultada por algum fornecedor ou fabricante.

1.2. As imagens dos produtos apresentados são meramente ilustrativas.

1.3. Poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não seja corretamente publicada, sendo que, nestes casos, A Tua Petshop Online reserva-se ao direito de não dar seguimento às encomendas com esses produtos.

1.4. Recomendamos que o cliente consulte sempre a informação e indicações de utilização constantes nas embalagens, rótulos e documentos que acompanhem o produto, antes de o utilizar ou consumir. A Tua Petshop Online não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido ou administração incorreta dos produtos, por parte do cliente.

1.5. Todos os produtos, incluindo os que são alvo de campanhas promocionais, encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock existente a cada momento.

2. Informação de Preços

2.1. Os preços são apresentados em euros e incluem os respetivos impostos em vigor (IVA), não estando incluídos os portes de envio.

2.2. A Tua Petshop Online reserva-se no direito de alterar o preço dos produtos presentes no website, sem aviso prévio ao cliente. Contudo, salvo indicação em contrário, os preços serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, comprometendo-nos a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

2.3. Os preços, campanhas ou promoções efetuadas na loja online, são válidos apenas para pedidos de compra realizados na mesma, podendo não ser aplicado em encomendas realizadas via telefone, e-mail ou compras realizadas na loja física.

3. Informação sobre Encomendas

3.1. Processamento de Encomendas

3.1.1. Todas as encomendas de produtos disponíveis em stock e liquidadas, serão processada se expedidas entre 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis, após a data da encomenda, salvo situações extraordinárias, alheias à A Tua Petshop Online, que impossibilitem o processamento da encomenda no prazo indicado.

3.1.2. Caso se verifique indisponibilidade do produto encomendado, A Tua Petshop Online informará o cliente desse facto, podendo o cliente escolher uma das seguintes soluções disponibilizadas:

• Aguardar a reposição do produto em falta;
• Substituição do produto em falta por um produto equivalente;
• Colocação do valor do produto em crédito, a fim de ser utilizado numa futura compra;
• Devolução do valor do produto, na hipótese de já ter sido liquidado.

3.1.3. Quando um produto é reposto após rutura no fornecedor, não é possível garantir o preço em vigor no momento da encomenda. Se o valor do produto aumentar, o cliente decide se pretende pagar a diferença ou receber a devolução do montante já pago. Se o produto for descontinuado pelo fornecedor, A Tua Petshop Online apresentará ao consumidor a opção de trocar o produto por outro disponível, de igual valor ou mediante o pagamento / devolução da diferença, consoante o caso, ou receber a devolução do montante pago.

3.1.4. Quando o cliente, após efetuar a encomenda online, solicitar à A Tua Petshop Online alguma alteração à mesma, a referida alteração só será concluída se aprovada pela A Tua Petshop Online. Se a alteração for aprovada e resultar num valor a liquidar para o cliente, A Tua Petshop Online apenas processará a alteração da encomenda após a liquidação do referido valor.

3.1.5. A Tua Petshop Online reserva o direito de cancelar a encomenda caso o pagamento não tenha sido efetuado ou o comprovativo enviado nas 72 (setenta e duas) horas seguintes à concretização da encomenda.

3.2. Envio e Entrega de Encomendas

3.2.1. O cliente dispõe dos seguintes métodos de envio: entrega na morada (disponível para Portugal continental), e levantamento grátis na loja física da A Tua Petshop Online. Antes de finalizar a respetiva encomenda, o cliente seleciona o método de envio pretendido.

3.2.2. Em encomendas de valor igual ou superior a €49,00 (quarenta e nove euros), com morada de entrega em Portugal Continental, as mesmas são entregues gratuitamente pela A Tua Petshop Online, nos seguintes métodos de envio: entrega na morada, e levantamento na loja física. As restantes encomendas têm um custo de entrega (portes) calculado de acordo com vários fatores, como morada de entrega, peso da encomenda, produtos encomendados, valor da encomenda e tarifários de transportadoras ou serviços postais.

3.2.3. Ao receber a encomenda, o cliente deve verificar se a mesma apresenta algum defeito ou anomalia visível. Em caso afirmativo, o cliente deve notificar imediatamente A Tua Petshop Online, através de e-mail, reportando a situação.

3.2.4. Em caso de reentrega, por alteração subsequente da morada de entrega por parte do cliente ou ausência do cliente na morada indicada, será cobrado o valor gasto com a reentrega.

3.3. Meios de Pagamento

3.3.1.São aceites os seguintes meios de pagamento:

• MB Way;
• Referência Multibanco;
• Cartão Visa/Mastercard;
• Pagamento no ato de levantamento da encomendana loja física.

3.3.2. O cliente recebe a fatura em formato digital, através do e-mail.

3.3.3. Se das modalidades de pagamento disponibilizadas ao cliente resultarem taxas ou tarifas alheias aos bens e produtos adquiridos online, A Tua Petshop Online não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes às mesmas, em caso de devolução da encomenda.

4. Trocas e Devoluções

Se, por algum motivo, o cliente não ficar satisfeito com determinado artigo adquirido no presente website, ser-lhe-ão disponibilizadas as seguintes opções:

4.1. Direito de Livre Resolução do Contrato

4.1.1. O cliente tem direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, desde que não tenham sido abertos os produtos ou retirados quaisquer selos de inviolabilidade, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro indicado pelo mesmo, adquira a posse física do produto encomendado.

4.1.2. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve comunicá-lo por meio de uma declaração inequívoca, através de qualquer meio suscetível de prova, sendo que, considera-se exercido o direito de livre resolução, pelo cliente, dentro do prazo, quando a declaração de resolução é enviada antes do termo do referido prazo de 14 (catorze )dias. Incumbe ao cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

4.1.3. Perante a resolução supra identificada, A Tua Petshop Online reembolsará o cliente do pagamento recebido, no prazo de 14 (catorze) dias após a comunicação da mesma, excluindo-se o custo dos portes de envio, bem como, taxas ou tarifas resultantes da modalidade de pagamento escolhida. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.

4.1.4. A devolução ou entrega do bem, por parte do cliente, deve ocorrer no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o mesmo comunicou a decisão de resolução do contrato, podendo ser efetuada presencialmente na loja física daTua Petshop Online, ou enviado por outro meio, sendo que, os custos da referida devolução são suportados pelo cliente.

4.1.5. O cliente deve conservar o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições e no estado em que se encontrava ao recebê-lo, sendo que, se o artigo apresentar danos provocados pelo próprio cliente ou terceiro alheio à A Tua Petshop Online, a sua devolução não será aceite.

4.1.6. A Tua Petshop Online não aceita a devolução, ao abrigo do direito de livre resolução do contrato, dos seguintes produtos:

• Produtos confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
• Produtos que, por natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficaremrapidamente fora do prazo (perecíveis);
• Produtos selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Produtos que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.

4.2. Trocas/Devoluções

4.2.1. O cliente pode efetuar a troca/devolução de qualquer artigo, à exceção de:

• Produtos personalizados;
• Produtos alimentares com prazo de validade inferior a 1(um)mês, à data em que o pedido de troca/devolução é realizado pelo cliente;
• Produtos incompletos, danificados ou com marcas de utilização;
• Produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original;
• Cartões Presente/Oferta;
• Artigos cuja natureza não permite trocas/devoluções (por questões de higiene, segurança, recomendações do fabricante, etc.).

4.2.2. O cliente tem um prazo máximo de 14 (catorze) dias, após a data da receção da encomenda, por parte do cliente ou uma terceira pessoa indicada pelo mesmo, para manifestar o pedido de troca/devolução. Para dar início ao processo de troca/devolução, o cliente deve enviar um e-mail para, indicando todas as informações acerca da encomenda, nomeadamente, o número da mesma e a referenciados produtos que pretende trocar/devolver.

4.2.3. O pedido de troca/devolução será aceite pela A Tua Petshop Online desde que os artigos devolvidos estejam intactos, não tenham sido utilizados e preservem a embalagem original, com as respetivas etiquetas. A Tua Petshop Online reserva-se, assim, no direito de avaliar o estado das embalagens e dos próprios artigos antes de decidir se é possível trocar/devolver os artigos em causa.

4.2.4. Cada um dos artigos a trocar/devolver deverá, por isso, ser enviado à A Tua Petshop Online, para a morada da mesma, Rua Infante D. Fernando, Lote 11, R/C Esq., 2440-001 Batalha, ou entregue na loja física, nas condições acima descritas, na caixa de transporte original ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto. Os custos do transporte são sempre imputados ao cliente.

4.2.5. A falta de qualquer elemento que impeça a recolocação do produto à venda nas condições originais, designadamente a falta de qualquer peça, acessório ou manual de instruções, que tenha sido fornecido ao cliente, implica a imediata classificação do produto como “incompleto” e, como tal, a consequente não aceitação da troca/devolução.

4.2.6. Caso se verifique o incumprimento de alguma das condições anteriormente enumeradas, o cliente perderá o direito de ser reembolsado, caso em que terá 10 (dez) dias para recolher os produtos em causa, na loja física da A Tua Petshop Online, ou através de uma transportadora, suportando o cliente os custos inerentes.

4.2.7. Caso A Tua Petshop Online seja notificada pelo cliente, por ter ocorrido um erro no produto expedido, A Tua Petshop Online suportará os custos de troca/devolução, mediante recolha na morada da entrega, dos produtos em causa.

4.2.8. Ultrapassado o referido prazo de 14 (catorze) dias, durante os quais o cliente pode invocar o direito de resolução do contrato ou comunicar à A Tua Petshop Online a intenção de troca/devolução de produtos, a encomenda é considerada conforme.

4.3. Conformidade dos Bens

4.3.1. Em caso de não conformidade do bem, o cliente tem direito à respetiva reposição desconformidade mediante reparação ou substituição do bem, redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo-se as condições e requisitos aplicáveis para cada um destes meios. Para o efeito, o cliente deve contactar A Tua Petshop Online, para o e-mail:

4.3.2. A desconformidade não inclui a utilização indevida ou o desgaste habitual, bem como, não estão abrangidos produtos perecíveis, produtos com durabilidade limitada e outros que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime das garantias.

4.3.3. Os produtos comercializados, salvo as exceções indicadas, estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do produto, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

4.3.4. São conformes com o contrato de compra e venda os produtos que:

• Correspondem à descrição efetuada pela A Tua Petshop Online, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a inter operabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
• São adequados às finalidades ordinárias específicas a que se destinam, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
• São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda.

5. Venda à Distância de Medicamentos Veterinários Não Sujeitos a Receita Médico-Veterinária

5.1. Nos termos do disposto no artigo 104.º do Regulamento (EU) 2019/6 Do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários, é permitida a venda à distância de medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária, por entidades que se encontram devidamente autorizadas para o efeito.

5.2. Todas as entidades autorizadas para proceder à venda acima descrita, disponibilizam os dados de contacto da autoridade nacional à qual estão atribuídas competências nesta matéria, bem como, uma hiperligação do respetivo website, onde o consumidor pode consultar a lista de pontos de venda autorizados a vender medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária, em Portugal.

5.3. Todas as entidades autorizadas para proceder à venda à distância de medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária, estão devidamente identificadas mediante exibição no seu website do logótipo comum aprovado pela União Europeia.

5.4. A autoridade nacional responsável é a DGAV-Direção Geral de Alimentação e Veterinária, sendo que, para qualquer esclarecimento ou informação adicional, o utilizador deverá contactar: DGAV-Direção Geral de Alimentação e Veterinária

• Morada: Campo Grande, nº 50, 1700-093 Lisboa
• Telefone:213 239500(chamada para rede fixa nacional)
• E-mail: dirgeral@dgav.pt
• Página web:https://www.dgav.pt/6.Erros nos Conteúdos.

6. Conteúdo do Website

6.1. A Tua Petshop Online não assume qualquer responsabilidade por quaisquer erros no conteúdo do site e da informação disponibilizada.

6.2. A Tua Petshop Online faz todos os esforços para assegurar a exatidão e conformidade do presente website, reservando-se ao direito de alterar livremente os conteúdos do mesmo, a todo o tempo e sem aviso prévio.

7. Utilização da Internet

A Tua Petshop Online não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

8. Lei e Foro

O cliente e A Tua Petshop Online aceitam sem reservas que, qualquer diferendo ou litígio resultante da celebração de contratos à distância através do presente website, será regido pela lei portuguesa, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca de Leiria, Portugal.

9. Livro de Reclamações

A Tua Petshop Online possui o formato eletrónico do Livro de Reclamações, podendo o cliente aceder à plataforma digital em www.livroreclamacoes.pt.

10. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, a Tua Petshop Online informa que o cliente poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução deLitígios de Consumo:

CNIACC–Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

• Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
• Telefone: 253 619107(chamada para rede fixa nacional)
• E-mail: geral@cniacc.pt
• Página web:https://www.cniacc.pt/pt/

CIMAAL–Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo doAlgarve

• Morada: Avenida 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº., 8000-075 Faro, Portugal
• Telefone: 289 823135(chamada para rede fixa nacional)
• E-mail:info@consumoalgarve.pt
• Página web:https://www.consumidoronline.pt/pt/

CACRC-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

• Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
• Telefone: 239 821690 (chamada para rede fixa nacional)
• E-mail:geral@cacrc.pt
• Página web: https://cacrc.pt/CACCL-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Morada: Rua dos Douradores, nº 116-2º, 1100-207 LisboaTelefone: 218 807030 (chamada para rede fixa nacional)E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
• Página web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
  
  CICAP-Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  
• Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
• Telefone: 225 508 349 / 225 029791(chamada para rede fixa nacional)
• E-mail: cicap@cicap.pt
• Página web: https://www.cicap.pt/TRIAVE-Centro deArbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
• Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
• Telefone: 253 422 410 (chamada para rede fixa nacional)
• E-mail: geral@triave.pt
• Página web: https://www.triave.pt/CIAB-Centro de Informação. Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral deConsumo)
• Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 BragaTelefone: 253 617 604 (chamada para rede fixa nacional)
• E-mail: geral@ciab.pt
• Página web: https://www.ciab.pt/pt/CACCRAM-Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
• Morada: Rua Direita, n.º 27-1.º Andar - Esq., 9050-450 FunchalTelefone: 291 750 330 (chamada para rede fixa nacional)
• E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
• Página web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem